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Obrigatoriedade da Escrituração Contábil
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Art. 10 - Os lançamentos registrados nas fichas deverão satisfazer todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis.
Art. 11 - Na escrituração por processo de fichas, o comerciante adotará livro próprio para inscrição do balanço, de balancetes e demonstrativos dos resultados do exercício social, o qual será autenticado no órgão de Registro do Comércio.
Art. 14 - Quando do encerramento, ainda que temporário, das atividades de comerciante ou dos agentes auxiliares do comércio, armazéns gerais e dos trapiches e, consequentemente, de sua escrituração, será consignada a ocorrência mediante termo aposto na primeira folha ou ficha útil não escriturada, datado e assinado pelo comerciante ou seu procurador e pelo contabilista legalmente habilitado, ressalvado o disposto no art. 3º deste Decreto e autenticado pelo órgão de Registro do Comércio.
Art. 16 - Estão sujeitos às normas deste Decreto todos os livros mercantis obrigatórios, bem como os de uso dos agentes auxiliares do comércio, armazens gerais e trapiches.
Art. 17 - O disposto neste Decreto não prejudicará exigências específicas referentes a escrituração de livros ou fichas, a que estejam submetidos quaisquer instituições ou estabelecimentos.
Art. 18 - As disposições deste Decreto aplicam-se também às sucursais, filiais e agências instaladas no Brasil de sociedades…
Art. 11 - Na escrituração por processo de fichas, o comerciante adotará livro próprio para inscrição do balanço, de balancetes e demonstrativos dos resultados do exercício social, o qual será autenticado no órgão de Registro do Comércio.
Art. 14 - Quando do encerramento, ainda que temporário, das atividades de comerciante ou dos agentes auxiliares do comércio, armazéns gerais e dos trapiches e, consequentemente, de sua escrituração, será consignada a ocorrência mediante termo aposto na primeira folha ou ficha útil não escriturada, datado e assinado pelo comerciante ou seu procurador e pelo contabilista legalmente habilitado, ressalvado o disposto no art. 3º deste Decreto e autenticado pelo órgão de Registro do Comércio.
Art. 16 - Estão sujeitos às normas deste Decreto todos os livros mercantis obrigatórios, bem como os de uso dos agentes auxiliares do comércio, armazens gerais e trapiches.
Art. 17 - O disposto neste Decreto não prejudicará exigências específicas referentes a escrituração de livros ou fichas, a que estejam submetidos quaisquer instituições ou estabelecimentos.
Art. 18 - As disposições deste Decreto aplicam-se também às sucursais, filiais e agências instaladas no Brasil de sociedades…
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