Obrigatoriedade da Escrituração Contábil

Publicado em 22/04/2003

Art. 206 - A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros: (Lei nº 154/47, Art. 2º e Decreto-lei nº 7.799/89, Art. 15, e Lei nº 8.383/91, Art. 48 e Decreto-lei nº 1.598/77, Art. 8º e 27).

I - para registro de inventário

II - para registro de compras

III - de Apuração do Lucro Real (LALUR)

IV - para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exerceram atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda

V - razão auxiliar em UFIR

VI - de movimentação de combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor


A CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES
- Art. 210 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei nº 486/69, Art. 4º).


DOS RESPONSÁVEIS…

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