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Obrigatoriedade da Escrituração Contábil
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"Art. 45 - A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter;
I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;
III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação específica, bem como os documentos e papéis que sirvam de base para a escrituração comercial e fiscal.
Parágrafo único - O disposto no Inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro CAIXA, no qual deverá estar escriturado toda movimentação financeira, inclusive bancária..
I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;
III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação específica, bem como os documentos e papéis que sirvam de base para a escrituração comercial e fiscal.
Parágrafo único - O disposto no Inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro CAIXA, no qual deverá estar escriturado toda movimentação financeira, inclusive bancária..
Cabe-nos, portanto, demonstrar a todos que a melhor alternativa reside na escrituração contábil. A perfeita interpretação dos textos legais, qualquer que seja o ramo do direito, infere que a legislação do imposto de renda tem competência para determinar apenas as regras para a imposição e arrecadação de tributos, significando apenas que, se houver uma…
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