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Obrigatoriedade da Escrituração Contábil
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II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que, não enquadradas como microempresas, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a setecentas mil UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la.
O REGIME TRIBUTÁRIO E FISCAL - Art. 11 - A escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte será simplificada, nos termos a serem dispostos pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei.
Conforme reportagem na Gazeta Mercantil, subscrita por Wladimir Gramacho, recentemente o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus à microempresária Kaeterly Becker, anulando a sentença do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a condenou por crime falimentar, ou seja, escrituração contábil defeituosa ou atrasada no processo de…
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