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Obrigatoriedade da Escrituração Contábil
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1º - Poderá o Ministro da Indústria e Comércio, "ex officio" ou mediante requerimento do interessado, incluir na categoria de pequeno comerciante ou executante de atividade cujas condições peculiares recomende tal inclusão, respeitados os critérios previstos neste artigo.
2º - Decidida a inclusão a que se refere o parágrafo anterior, o interessado encerrará por termo, a escrituração dos livros que mantiver, submetendo-os à autenticação do órgão competente de Registro do Comércio.
3º - As obrigações decorrentes deste Decreto serão imediatamente exigíveis do pequeno comerciante que perder esta qualidade, admitida, se for o caso, a reabertura de livros encerrados de acordo com o parágrafo anterior .
"A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro…
2º - Decidida a inclusão a que se refere o parágrafo anterior, o interessado encerrará por termo, a escrituração dos livros que mantiver, submetendo-os à autenticação do órgão competente de Registro do Comércio.
3º - As obrigações decorrentes deste Decreto serão imediatamente exigíveis do pequeno comerciante que perder esta qualidade, admitida, se for o caso, a reabertura de livros encerrados de acordo com o parágrafo anterior .
A MICROEMPRESA
OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTABIL
A controvérsia na interpretação da Lei Nº 7.256/84 - Estatuto da Microempresa, instalada nos conteúdos do artigo 4º "não se aplicam às microempresas às exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação federal..."; do artigo 15 - "A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociáveis que praticar ou em que intervier", combinados com o artigo 186, inciso VI do Decreto-lei nº 7.661/45, Lei de Falências, motivaram entre os contabilistas a dúvida.
O CRC-PE, em 21 de setembro de 1995, tecendo comentários sobre o artigo 18 da Lei nº 8.541/92,"A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro…
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