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Obrigação Tributária
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NORMAS LEGAIS BÁSICAS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
I- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Conceito
Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto).
Partindo desse conceito genérico de obrigação, podemos dizer que:
Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação tributária positiva ou negativa.
2. Elementos
Os elementos da obrigação tributária são os seguintes:
- sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos;
- sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável (Art. 121 CTN);
- causa, a lei, em razão do princípio da legalidade tributária;
- objeto, o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa.
3. Espécies
O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, classifica a obrigação tributária em principal e acessória.
3.1 Obrigação…
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