O Terceiro Setor

O Direito não cobre muitas vezes os fenômenos que lhe são contemporâneos; tende, na verdade, a cristalizar situações anteriores. De fato, a legislação brasileira não tem acompanhado a evolução do chamado "terceiro setor".

As regras de constituição de associações e fundações filantrópicas pouco evoluíram desde 1917, ano em que foi editado o Código Civil vigente. As regras trabalhistas não contemplam eventuais especificidades do trabalho realizado por voluntários ou beneficiários de associações de tipo filantrópico, paralisando iniciativas socialmente úteis. A legislação fiscal privilegia associações lucrativas privadas -educacionais e hospitalares - com incentivos desproporcionados. As subvenções oficiais são permeadas de condições de favoritismo, como denunciado, por exemplo, na "CPI do Orçamento". Sabe-se que na prática a "filantropia" tem sido mais favorecida pelo Governo do que a filantropia. Além disso, as ONG’s - enquanto fenômeno distinto ou mesmo alheio às formas tradicionais de assistencialismo - poderiam ter uma relação com o Estado formalmente diverso daquela que este mantém com as associações beneficentes. Juridicamente, contudo, inexistem distinções, havendo um descompasso (lacunas, inadequações, contradições) entre o fenômeno-emergente e o arcabouço jurídico em que se insere. A desorientação em relação ao assunto induz a equívocos reiterados, com soluções inadequadas e até contraditórias.

As normas relativas à…