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O Empregado
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Quem trabalha no âmbito residencial, na condição de doméstico, não é empregado, sendo expressamente excluído na CLT – art 7º, letra a.
Lei n. 5.859;72 – art. 1º: empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua, finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
Regulamentação – Dec. N. 71.885/73: CTPS anotada, férias anuais de 20 dias após cada período de 12 meses de trabalho, benefícios da Previdência Social;
CF – art. 7º, parágrafo único: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, anuais com acréscimo de 1/3, licença à gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria, integração à Previdência Social;
Divergência: férias de 20 ou 30 dias, férias proporcionais;FGTS – opção pelo empregador (Lei n. 10.208, de 23 de março de 2.001): seguro desemprego (art. 6º), no valor de um salário mínimo, por período de três meses, para empregados com recolhimento de 15 meses nos últimos 24 meses.
Trabalhador doméstico não se confunde com empregado a domicílio. Aquele, regido por lei especial, presta serviço contínuo, de natureza contínua, na residência do tomador. Este, regido pela CLT (art 6º.), labora em sua própria…
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