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Normas e Leis
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Os impostos aplicados nas empresas podem ser Federais, Estaduais ou Municipais, independentes do porte empresarial, ou seja, pequenas, médias ou as S/As, têm seu compromisso tributário.
IPIO IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados nacionais ou estrangeiros, é regulamentado pelo Decreto 4544 de 2002 do RIPI. È considerado industrialização qualquer operação que modifique a natureza, acabamento, funcionamento ou finalidade de um produto.
Não se considera industrialização a preparação de produtos alimentares como em restaurantes, bares ou cozinhas industriais quando a venda é direta à corporação. (vide pág. 12)
A alíquota varia de acordo com a tabela referente ao produto e decreto lei que o rege, podendo também haver imunidade ou não incidência.
É imposto de competência do governo federal.
São imunes à incidência do IPI os livros, papéis utilizados à sua impressão, o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, produtos industrializados destinados a exportação, energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis e minerais do país.
ICMSO ICMS, Imposto sobre circulação de Mercadorias e prestação de serviços é de…
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