Monografia:Perícia contábil judicial: Uma abordagem na área trabalhista

Antes da aprovação da referida resolução, o expert corria o risco de não receber os honorários, pois sem o deposito prévio, o perito sentia-se inseguro quanto ao recebimento pelo trabalho realizado, que é condição necessária à realização da atividade. A parte que estava a abrigo da assistência judiciária gratuita muitas vezes não tinha recursos financeiros para arcas com as despesas processuais, com isso os honorários se tornavam difíceis e quase impossíveis de serem pagos.

A resolução nº 35/2007, estabelece os requisitos e uniformiza os critérios para o pagamento e antecipação desses honorários:

Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita (...)

Art. 2º A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos:
I – fixação judicial de honorários periciais;
II – sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia;
III – trânsito em julgado da decisão.
§ 1º A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da…