Monografia:Perícia contábil judicial: Uma abordagem na área trabalhista

Publicado em 04/09/2009

A produção das provas no processo do trabalho está regulada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na Seção IX, do Capítulo II, do Título X, que disciplina o tema do art. 818 ao art. 830. Omissa a CLT sobre a prova pericial, incide a regra do art. 769 da mesma Lei, que determina a aplicação supletiva do direito processual comum, salvo se houver incompatibilidade com as normas do processo trabalhista.

Neste tipo de processo admite-se prova emprestada. Esta prova se aplica tanto na perícia como também a documentos e testemunhos. Ao admitir a prova emprestada em perícia tem que usar de muita prudência, pois os erros poderão prejudicar ou beneficiar uma das partes.

A Lei Consolidada, em seu art. 818, assim dispõe: “A prova das alegações incumbe a parte que as fizer”, já o art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) diz:

texto

A regra quanto ao art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas são incompletas, pois se um empregado afirma não ter faltado ao serviço em certo dia não terá que prová-lo. Cabe, no entanto ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; ao réu, o da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art.333). Fato constitutivo é o fato capaz de produzir o direito que a parte…

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