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Monografia: A Importância do Planejamento Tributário Aplicado às Empresas de Pequeno Porte: um Estudo de Caso
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A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade, tendo seu vencimento no último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período a que se referir, e a adoção por essa forma de pagamento será irretratável por todo ano-calendário.
No último período de apuração, em 31 de Dezembro, é feito o ajuste anual, através deste é apurado o saldo de imposto, o qual poderá ser pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, ou poderá ser compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário seguinte ao de encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição, observando o disposto no AD nº 03, de 07 de janeiro de 2000.
As empresas sujeitam-se ainda ao pagamento de outros tributos e contribuições, quais sejam:
2.1.3.1 – PIS - Programa de Integração Social
Incidente sobre o valor da Receita Bruta, excluídas as devoluções, abatimentos e descontos incondicionais à alíquota de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para empresas tributadas pelo Lucro Real e 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) para as empresas enquadradas nas demais formas de…
No último período de apuração, em 31 de Dezembro, é feito o ajuste anual, através deste é apurado o saldo de imposto, o qual poderá ser pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, ou poderá ser compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário seguinte ao de encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição, observando o disposto no AD nº 03, de 07 de janeiro de 2000.
As empresas sujeitam-se ainda ao pagamento de outros tributos e contribuições, quais sejam:
2.1.3.1 – PIS - Programa de Integração Social
Incidente sobre o valor da Receita Bruta, excluídas as devoluções, abatimentos e descontos incondicionais à alíquota de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para empresas tributadas pelo Lucro Real e 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) para as empresas enquadradas nas demais formas de…
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