Monografia: A Importância do Planejamento Tributário Aplicado às Empresas de Pequeno Porte: um Estudo de Caso

Publicado em 06/05/2010

Sendo assim, as conseqüências dessas transformações sobressaem-se com maior reflexo no aumento do desemprego, no inchamento do setor terciário acompanhado das atividades informais, e, no crescimento acentuado de negócios por conta própria. Daí resulta a necessidade de que haja regras claras, simplificadas, desburocratizantes, diferenciadas e facilitadoras para a constituição, desenvolvimento e permanência dos micro e pequenos negócios na economia, algo que se pretende estabelecer com a implantação do Estatuto das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.

 

2.1.2 – Lucro Presumido

O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano calendário, à apuração do Lucro Real.

A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira, ou única quota, do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário ou relativo ao período de apuração do início das atividades.

O imposto de renda é devido trimestralmente com encerramento nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro e poderá ser pago em…

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