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Monografia: A Importância do Planejamento Tributário Aplicado às Empresas de Pequeno Porte: um Estudo de Caso
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Para efeito de determinação da alíquota, a microempresa e empresa de pequeno porte, utilizarão a receita bruta acumulada nos últimos 12 (meses) anteriores ao do período de apuração e sobre a receita bruta total mensal auferida neste Suplemento aplicará as alíquotas constantes das tabelas dos Anexos à Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, segregados da forma a seguir:
• as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;
• as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
• as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;
• as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária; e
• as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio na Lei Complementar 123/2006.
A empresa que queira se desenquadrar do Simples Nacional deverá fazer a exclusão de ofício ou mediante a comunicação da empresa à Receita Federal. A exclusão de ofício dar-se-á quando:
• verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;
• for oferecido embaraço à fiscalização, caracterização pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de…
• as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;
• as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
• as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;
• as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária; e
• as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio na Lei Complementar 123/2006.
A empresa que queira se desenquadrar do Simples Nacional deverá fazer a exclusão de ofício ou mediante a comunicação da empresa à Receita Federal. A exclusão de ofício dar-se-á quando:
• verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;
• for oferecido embaraço à fiscalização, caracterização pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de…
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