Monografia: A Importância do Planejamento Tributário Aplicado às Empresas de Pequeno Porte: um Estudo de Caso

Publicado em 06/05/2010

De acordo com o Artigo 25 da Lei Complementar nº 123/2006, Seção VII, diz:

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovado pelo Comitê Gestor.

Para efeitos do simples nacional poderão participar microempresas ou empresas de pequeno porte da sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:

 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

São muitas as atividades abrangidas pelo Simples Nacional, engloba quase todas as empresas comerciais, industriais ou de serviços, desde que não ultrapassem o limite proposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte e que não façam parte da lista de CNAE impeditivos ao sistema.

Com relação às empresas…

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