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Monografia: A Importância do Planejamento Tributário Aplicado às Empresas de Pequeno Porte: um Estudo de Caso
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Portanto, observando o fato gerador de uma obrigação e comparando-o com as hipóteses autorizadas pela Constituição para a instituição de tributos, verifica-se se aquela obrigação é o objeto de uma prestação de índole tributária ou não. Verifica-se, ainda, se estamos diante de um imposto, de uma taxa ou de uma contribuição de melhoria.
1.5 Espécies de Tributo
Espécies de Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos baseados no seu poder fiscal, mas disciplinados por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. As outras receitas chamadas originárias e provenientes do próprio patrimônio do Estado, nada têm a ver com o Direito Tributário, este direito somente disciplina as receitas derivadas, originárias da exigência sobre a economia dos particulares e que são os tributos.
Os tributos, na nomenclatura constitucional – art. 145 -, são impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce ao seguinte rol outras duas subdivisões: o empréstimo compulsório (art. 148 da Constituição) e as contribuições chamadas “Parafiscais” ou “Especiais”, constantes do artigo 149 e 149-A da Constituição Federal de 1988, onde se incluem as contribuições sociais, as contribuições previdenciárias, as…
1.5 Espécies de Tributo
Espécies de Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos baseados no seu poder fiscal, mas disciplinados por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. As outras receitas chamadas originárias e provenientes do próprio patrimônio do Estado, nada têm a ver com o Direito Tributário, este direito somente disciplina as receitas derivadas, originárias da exigência sobre a economia dos particulares e que são os tributos.
Os tributos, na nomenclatura constitucional – art. 145 -, são impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce ao seguinte rol outras duas subdivisões: o empréstimo compulsório (art. 148 da Constituição) e as contribuições chamadas “Parafiscais” ou “Especiais”, constantes do artigo 149 e 149-A da Constituição Federal de 1988, onde se incluem as contribuições sociais, as contribuições previdenciárias, as…
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