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Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
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Falta ou atraso da DIPJ: multa de 2% ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido no ano, observado o valor mínimo de R$ 200,00.
Informações inexatas ou omitidas: multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10.
As multas são limitadas a 20% do SIMPLES devido do ano
ISS – Regime Simplificado
O regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.
A estimativa é fixada pela Secretaria Municipal de Fazenda para um período de até 12 meses.
O contribuinte que não concordar com o valor estimado, poderá requerer cancelamento de seu cadastro como microempresa ou reclamar contra a estimativa.
Extinção da Empresa
A extinção ocorre com a dissolução da sociedade, a liquidação do patrimônio empresarial e a distribuição do acervo líquido ao titular ou sócios.
São motivos que levam a empresa à extinção :
Informações inexatas ou omitidas: multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10.
As multas são limitadas a 20% do SIMPLES devido do ano
ISS – Regime Simplificado
O regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.
A estimativa é fixada pela Secretaria Municipal de Fazenda para um período de até 12 meses.
O contribuinte que não concordar com o valor estimado, poderá requerer cancelamento de seu cadastro como microempresa ou reclamar contra a estimativa.
Extinção da Empresa
A extinção ocorre com a dissolução da sociedade, a liquidação do patrimônio empresarial e a distribuição do acervo líquido ao titular ou sócios.
São motivos que levam a empresa à extinção :
- a vontade do titular ou dos sócios da sociedade de extinguir a empresa, no exercício do pleno direito;
- o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
- a falta de pluralidade de sócios na sociedade,…
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