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Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
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Para recolher a diferença do ICMS, basta a empresa "A" subtrair o valor de R$270,00 com R$ 180,00, chegando no valor de R$ 90,00 que deverá ser pago através da GARE ICMS.
Na saída a empresa enquadrada como Microempresa – ME, não está obrigada a recolher ICMS em nenhuma hipótese. Mas, a empresa enquadrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP, está sujeita a tributação do ICMS com base no faturamento mensal conforme tabela abaixo:
Receita Bruta Mensal Tributação Dedução
Até R$ 60.000,00 2,1526% R$ 430,53
De R$ 60.000,01 a R$ 100.000,00 3,1008% R$ 999,44
Acima de R$ 100.000,01 4,0307% R$ 1.929,34
Outros Registros Federais _- Ministério do Trabalho – Inspeção Prévia
Antes de iniciar suas atividades, a pessoa jurídica deve apresentar à Delegacia Regional do Trabalho Declaração de Instalação da Empresa, informando que o estabelecimento está livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho .
A Delegacia Regional do Trabalho, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação das Instalações
A empresa que não obtiver o Certificado de Aprovação das Instalações pode ser impedida de funcionar pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
Embargo ou interdição do estabelecimento
As multas por infrações às normas regulamentadoras variam conforme a natureza da infração, a intenção do infrator, os meios ao alcance do infrator para cumprir as leis, a extensão da infração e a situação econômico-financeira do infrator.
A empresa deverá…
Na saída a empresa enquadrada como Microempresa – ME, não está obrigada a recolher ICMS em nenhuma hipótese. Mas, a empresa enquadrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP, está sujeita a tributação do ICMS com base no faturamento mensal conforme tabela abaixo:
Receita Bruta Mensal Tributação Dedução
Até R$ 60.000,00 2,1526% R$ 430,53
De R$ 60.000,01 a R$ 100.000,00 3,1008% R$ 999,44
Acima de R$ 100.000,01 4,0307% R$ 1.929,34
Outros Registros Federais _- Ministério do Trabalho – Inspeção Prévia
Antes de iniciar suas atividades, a pessoa jurídica deve apresentar à Delegacia Regional do Trabalho Declaração de Instalação da Empresa, informando que o estabelecimento está livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho .
A Delegacia Regional do Trabalho, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação das Instalações
A empresa que não obtiver o Certificado de Aprovação das Instalações pode ser impedida de funcionar pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
Embargo ou interdição do estabelecimento
As multas por infrações às normas regulamentadoras variam conforme a natureza da infração, a intenção do infrator, os meios ao alcance do infrator para cumprir as leis, a extensão da infração e a situação econômico-financeira do infrator.
A empresa deverá…
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