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Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
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- Formulário de Informações Ambientais Básicas – IAB;
- Guia de Arrecadação Municipal referente à elaboração de Parecer Ambiental exigido pela Lei 8.137/2000
Podem requerer o enquadramento como microempresa, no município, as empresas prestadoras de serviços, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, num período de 12 meses, receita bruta igual ou inferior ao valor de R$ 20.270,60 (valor em 2004), e observarem ainda os seguintes requisitos:
- estarem devidamente cadastradas como microempresas no órgão municipal competente, na forma e condições previstas em regulamento;
- emitirem documento fiscal, na forma estabelecida em regulamento;
- tenham obtido, nos últimos 12 meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite, exceto para as empresas em início de atividades;
- recolherem o ISS sob o regime de estimativa.
-tenham como sócios, pessoas jurídicas;
-participem do capital de outras pessoas jurídicas;
-tenham titular ou sócio que participe de outra pessoa jurídica;
-sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;
-realizem operações relativas a:
- importação;
- compra e venda, loteamento, incorporação, locação, corretagem, administração ou construção de imóveis;
- estacionamento, armazenamento, guarda ou administração…
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