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Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
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Matrícula da Empresa
O número de inscrição no INSS, que é a mesmo do CNPJ, será utilizado para o recolhimento da contribuição previdenciária patronal dos descontos sobre a remuneração de pessoas a serviço da empresa, bem como para prestar informações de interesse da Previdência Social.
As empresas de construção civil, além da sua própria inscrição, devem providenciar uma matrícula exclusiva, no INSS, para cada canteiro de obra.
Pela falta de matrícula no INSS da empresa ou da obra : multa de R$ 991,03 até R$ 99.102,12 (valor em 2004), conforme a gravidade da infração
Pela omissão de informações, quando tiver por finalidade a supressão ou redução de tributo,considerada como Crime contra a Ordem Tributária, nos termos da Lei 8137/90: o infrator estará sujeito a: pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa fixada pelo juiz ..
O número de cadastro no CNPJ, fornecido pela Secretaria da Receita Federal, é o mesmo que será utilizado como número de matrícula da empresa no INSS.
No entanto, por falta de intercâmbio entre os dois órgãos, a empresa é obrigada a arquivar também no INSS os seus atos constitutivos, inclusive para obter a CND –Certidão Negativa de Débitos.
Matrícula dos Sócios ou Titular
A…
O número de inscrição no INSS, que é a mesmo do CNPJ, será utilizado para o recolhimento da contribuição previdenciária patronal dos descontos sobre a remuneração de pessoas a serviço da empresa, bem como para prestar informações de interesse da Previdência Social.
As empresas de construção civil, além da sua própria inscrição, devem providenciar uma matrícula exclusiva, no INSS, para cada canteiro de obra.
Pela falta de matrícula no INSS da empresa ou da obra : multa de R$ 991,03 até R$ 99.102,12 (valor em 2004), conforme a gravidade da infração
Pela omissão de informações, quando tiver por finalidade a supressão ou redução de tributo,considerada como Crime contra a Ordem Tributária, nos termos da Lei 8137/90: o infrator estará sujeito a: pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa fixada pelo juiz ..
O número de cadastro no CNPJ, fornecido pela Secretaria da Receita Federal, é o mesmo que será utilizado como número de matrícula da empresa no INSS.
No entanto, por falta de intercâmbio entre os dois órgãos, a empresa é obrigada a arquivar também no INSS os seus atos constitutivos, inclusive para obter a CND –Certidão Negativa de Débitos.
Matrícula dos Sócios ou Titular
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