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Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
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O enquadramento irregular sujeita a empresa ao cancelamento de ofício de seu registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e à multa de 20% sobre os empréstimos obtidos com os benefícios do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O titular ou os sócios também responderão por crime de falsidade ideológica.
Custo do reconhecimento das assinaturas na Declaração de ME e EPP
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ identifica, de forma eletrônica, todas as pessoas jurídicas constituídas no País, inclusive as que são contribuintes de tributos federais, e reúne as informações de interesse das administrações tributárias federais, estaduais e municipais
Antes do início das atividades, sendo obrigatória a manutenção do cadastro atualizado com as alterações posteriores
O prazo é de 30 dias da data de registro dos atos constitutivos ou da alteração dos dados cadastrais
Pela falta de atualização dos dados do CNPJ: multa de R$ 74,00
Pela omissão…
Custo do reconhecimento das assinaturas na Declaração de ME e EPP
- na Junta Comercial : custo da Capa do Processo.
- no RCPJ: apesar de prevista isenção para esse fim, alguns Cartórios têm cobrado taxa para arquivamento desta Declaração de ME e EPP
- na Junta Comercial - Capa do Processo
- no RCPJ - requerimento solicitando o arquivamento
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ identifica, de forma eletrônica, todas as pessoas jurídicas constituídas no País, inclusive as que são contribuintes de tributos federais, e reúne as informações de interesse das administrações tributárias federais, estaduais e municipais
Antes do início das atividades, sendo obrigatória a manutenção do cadastro atualizado com as alterações posteriores
O prazo é de 30 dias da data de registro dos atos constitutivos ou da alteração dos dados cadastrais
Pela falta de atualização dos dados do CNPJ: multa de R$ 74,00
Pela omissão…
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O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
