Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte

Publicado em 11/10/2006

Cancelamento da Matrícula no INSS

O cancelamento da inscrição da empresa no CNPJ implica também no cancelamento da inscrição da sua matrícula no INSS.

No caso de canteiros de obra, o cancelamento poderá ser requerido pela Internet ou na agência da Previdência Social.

Cancelamento do Cadastro Nacional – CNPJ

A baixa da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ está á condicionada à inexistência das seguintes pendências :

  • Omissão na entrega de declarações a que estiver obrigado;
  • Débitos nos sistemas da Receita Federal, inclusive com exigibilidade suspensa;
  • Débitos em processos administrativos (parcelamento em andamento,…

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