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Publicado em 22/04/2003
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12973 palavras
Adicionar aos favoritosNeste caso, a intimação da sentença para a pessoa de direito público interessada tem o condão de revogar a medida liminar concedida, mesmo que o juiz não tenha se pronunciado.
A terceira hipótese é a que o juiz ressalva expressamente a permanência enquanto a decisão estiver pendente de recurso. Aí a liminar perdurará, até a decisão final do tribunal superior (MEIRELLES, 1994:61), caso não seja cassada pelo Presidente do Tribunal.
O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR PARA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Natureza do pedido de suspensão
A decisão que suspende a execução de medida liminar em mandado de segurança, na forma do art. 4º da Lei 4.348/64, possui a natureza de ato político a respeito da lesividade do ato judicial à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Por se tratar de um ato de natureza política, sua competência é exclusiva do presidente do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado.
Fundamentos do pedido de suspensão
A suspensão da liminar, fundamentada no art. 13 da Lei 1.533/51 e art. 4° da Lei 4.348/64, serve para "evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas", sendo entendido que é cabível a suspensão nos casos em que o cumprimento imediato do julgado ou da liminar pode ferir ou ameaçar os interesses superiores legalmente protegidos.
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