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Mandado de Segurança
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"...não só a entidade pública, como também o órgão interessado têm legitimidade para pleitear a suspensão da liminar, como, ainda, as pessoas e órgãos de Direito Privado passíveis de mandado de segurança e que suportarem os efeitos da liminar podem pedir a sua cassação. A lei há de ser interpretada racionalmente, para a consecução dos fins a que se determina" (MEIRELLES, 1994:63).
"A empresa pública equipara-se a entidade de direito público, quanto à legitimidade para requerer a suspensão da liminar, quando a medida se relacionar com aspectos públicos ligados à sua área de atuação".
"Empresa pública, órgão da administração indireta do Distrito Federal, legalmente incumbida de típico serviço público, a Cia. De Água e Esgotos de Brasília está legitimada para interpor pedido de suspensão de segurança, quando os pressupostos da medida sejam pertinentes à sua área de atuação" (RSTJ 54/427).
"A empresa pública equipara-se a entidade de direito público, quanto à legitimidade para requerer a suspensão da liminar, quando a medida se relacionar com aspectos públicos ligados à sua área de atuação".
"Empresa pública, órgão da administração indireta do Distrito Federal, legalmente incumbida de típico serviço público, a Cia. De Água e Esgotos de Brasília está legitimada para interpor pedido de suspensão de segurança, quando os pressupostos da medida sejam pertinentes à sua área de atuação" (RSTJ 54/427).
Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Assim, tanto a pessoa jurídica de direito público ou privada interessada pode requerer a cassação da medida liminar ao Presidente do Tribunal competente, nos moldes do artigo 4º da Lei 4.348/64, que poderá suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar.
Em caso de deferimento da suspensão, o recurso cabível…
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