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Mandado de Segurança
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Por isso mesmo, não basta que o juiz se manifeste sobre o mérito, denegando o mandado, para que fique automaticamente invalidada a medida liminar. É preciso que o julgador a revogue explicitamente para que cessem seus efeitos. O só fato de denegar a segurança não importa afirmar a desnecessidade da liminar, porque ela visa a preservar os danos irreversíveis para o impasse em julgado, negando o direito pleiteado. Enquanto pende recurso, a sentença denegatória é reformável e, com tal, nenhum efeito produz em relação à suspensão provisória do ato. O que sustenta ou invalida a liminar, a nosso ver, é o pronunciamento autônomo do juiz sobre sua persistência ou insubsistência" (Ob. cit., pág. 61).
Em que pese a abalizada opinião do mestre administrativista, ao meu ver a melhor solução jurídica anda do lado oposto.
De fato, o juízo de concessão da liminar é perfunctório. No entanto, não há lógica jurídica que faça este juízo perfunctório prevalecer sobre o amplo estudo da causa realizado pelo mesmo magistrado, que denega o direito à segurança.
A partir do momento em que o juiz analisa profundamente a causa e observa que a parte não mais possui o direito alegado, o juiz vai muito além do requisito do fumus boni iuris que favoreceu o impetrante. No momento em que a sentença denegatória da segurança ingressa no mundo jurídico, a fumaça do bom direito passa a ser, em virtude de decorrência lógica da decisão a quo, da pessoa jurídica de direito público que foi representada pela autoridade coatora. Insustentável fica, pois,…
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