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Publicado em 22/04/2003
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12973 palavras
Adicionar aos favoritosA doutrina pátria dispensou severas críticas sobre a locução encartada pelo legislador para definir o direito amparado pelo mandado de segurança, qual seja "líquido e certo". É unânime em afirmar que o legislador foi extremamente infeliz, pois, ela torna obscuro o sentido do direito, haja vista que transfere a necessidade de precisão e comprovação ao direito, quando, em verdade, deveria se referir aos fatos e situações que envolvem o direito a se tutelar pela via do mandado de segurança. Por isso, os doutrinadores desfazem esta obscuridade argumentando que direito líquido e certo é o direito subjetivo, ou que é o direito comprovado de plano, em que os fatos e situações embaçadoras do exercício do direito invocado devem, sim, estar comprovados com a petição inicial, através das provas pré-constituídas, evitando qualquer dilação probatória.
Pois bem, o mandado de segurança pode ser de caráter repressivo, quando o direito já fora violado, ou preventivo, isto é antes do direito ser violado, mas que esteja na iminência real de vir a sofrer lesão (ameaça). Nesse último caso, destaque-se que, o pressuposto fundamental para o cabimento da tutela preventiva reside na existência de "justo receio". Trata-se, pois, de ameaça a direito líquido e certo. Para tanto, faz-se necessário que a ameaça seja objetiva, real, não baseada em meras suposições, e, sobretudo, atual. Por outro lado, a autoridade coatora deve demonstrar objetivamente a tendência de concretizar o ato ameaçador.
Como se está a ver, a finalidade principal do mandado de segurança é a…
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