Lucro Real

Publicado em 30/10/2004

Lucro Real


1. Definição:


O Decreto n.º 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99) ao prever que as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil terão como base de cálculo do Imposto de Renda o lucro real, assim o definiu, verbis:

"Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas por este Decreto" (art.247).

Ou seja lucro real é o efetivamente verificado pela empresa, assim denominado de real tendo-se em contrapartida o lucro presumido ou o lucro diferido. O primeiro a realidade, enquanto que os demais tratam-se de estimativa ou previsão.

Assim, para se apurar o lucro real é necessário saber o valor do lucro ou prejuízo líquido do período e os valores que devem ser acrescidos, excluídos ou compensados a esse lucro em conformidade com a legislação tributária aplicáveis à espécie de pessoa jurídica.


2. Obrigatoriedade:

A Lei n.º 9.718/98, em seu artigo 14, incisos, determina que pessoas jurídicas serão obrigatoriamente tributadas pelo lucro real. A pessoa jurídica que se enquadrar em qualquer dos incisos elencados neste artigo, ou seja, necessariamente tributadas com base em lucro real, poderá determiná-lo em seu balanço anual…

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