Lucro Presumido

Publicado em 22/04/2003

O art. 1º da Lei nº 9.430/96 dispõe, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro de cada ano-calendário.

A base de cálculo do imposto de renda, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação de percentuais fixados no art. 15 da Lei nº 9.245/95 de acordo com a atividade da empresa, sobre a receita bruta auferida no trimestre.

O art. 51 da lei nº 9.430, determina que os juros sobre o capital…

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