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Lucro Presumido
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9. OUTROS ACRÉSCIMOS OBRIGATÓRIOS
9.1 Empresa que no ano-calendário anterior tenha sido tributada pelo lucro real
9.1 Empresa que no ano-calendário anterior tenha sido tributada pelo lucro real
Se no ano-calendário anterior a empresa houver sido tributada pelo lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto do primeiro trimestre os saldos dos valores cuja tributação foi diferida no regime do lucro real, controlados na parte B do LALUR, tais como (art. 54, da Lei nº 9.430/96):
- lucro não realizado decorrente de contratos com entidades governamentais;
- lucro não realizado relativo a vendas de bens do ativo permanente com recebimento do preço em prazo que ultrapasse o ano-calendário seguinte ao da contratação.
A empresa que tiver saldo de lucro inflacionário a tributar e não houver optado pela sua realização acelerada para gozo de redução da alíquota do imposto, deverá observar o seguinte (art. 54 da Lei nº 9.430/96 e 36, V, da IN SRF nº 93/97):
- se no ano-calendário anterior houver sido tributada pelo lucro real, deverá adicionar o saldo do lucro inflacionário a tributar, integralmente, à base de cálculo do imposto do primeiro trimestre;
- se ela vem sendo submetida à tributação pelo lucro presumido desde o ano-calendário de 1996, deverá adicionar ao…
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