Lucro Presumido

Publicado em 22/04/2003

O art. 1º da Lei nº 9.430/96 dispõe, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro de cada ano-calendário.

A base de cálculo do imposto de renda, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação de percentuais fixados no art. 15 da Lei nº 9.245/95 de acordo com a atividade da empresa, sobre a receita bruta auferida no trimestre.

O art. 51 da lei nº 9.430, determina que os juros sobre o capital próprio e os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras serão adicionados ao lucro presumido na determinação do imposto de renda trimestral.

As aplicações financeiras das empresas em geral estão nos fundos de 30 e 60 dias, cujos rendimentos são creditados nos aniversários, mas o imposto de renda na fonte somente será retido na data do resgate.

O art. 17, parágrafo 9º da IN nº 72 de 10/09/97 dispõe que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado por ocasião da alienação, resgate ou cessão de títulos ou aplicação (regime de caixa).

A partir de 01/01/98 a Lei nº 9.532/97 aumentou a alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações em renda fixa de 15% para 20%. Se a retenção do imposto fosse exclusivo na fonte para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.