Lucro Presumido

Publicado em 22/04/2003

Estão obrigadas à apuração do lucro real no ano-calendário de 1998 e, portanto, não podem optar pelo tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas (art. 36 da Lei nº 8.981/95, 1º da Lei nº 9.249/95, 58 da Lei 9.430/96 e 22 da IN SRF nº 93/97):

I – Cuja receita total, no ano-calendário de 1997, tenha sido superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ou, no caso de início de atividades em 1997, ao limite proporcional equivalente ao resultado da multiplicação de R$ 1.000.000,00 pelo número de meses contados do mês de início de atividades a Dezembro desse ano, considerando-se receita total o somatório dos seguintes valores:

Receita de vendas de bens (mercadorias ou produtos) e de prestação de serviços compreendidas nos objetivos da…

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