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Lucro Arbitrado
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Lucro Arbitrado
Introdução
Dentre as modalidades permitidas para a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, devidos trimestralmente, está aquela em que o lucro, base de incidência do IRPJ, é arbitrado, pela própria pessoa jurídica ou, de oficio, pela fiscalização da Receita Federal.
O arbitramento feito de oficio é o recurso da fiscalização da Receita Federal quando se vê impossibilitada de aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica. Por isso, o Conselho de contribuintes tem reiteradamente decidido que essa modalidade de tributação é excepcional e deve ser aplicada somente quando esgotadas de fato as possibilidades de apuração do lucro real da pessoa jurídica.
2. Lucro Arbitrado
O arbitramento do lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte, se conhecida a receitas bruta.
2.1 Art. 47 – Hipóteses de arbitramento
O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:
2.2 Falta de escrituração
A pessoa jurídica tributada com base no lucro real é obrigada a manter escrituração contábil completa, de acordo com as leis comerciais e fiscais. Quando o contribuinte, por qualquer motivo, deixar de escriturar os livros exigidos pela legislação, perder e/ou destruir os mesmos ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela…
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