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Lucro Arbitrado
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As pessoas jurídicas cujas as filiais, sucursais e controladas no exterior não dispuserem de sistema contábil que permita a apuração de seus resultados, terão arbitrado os lucros decorrentes de suas atividades no exterior, com observância das mesmas normas aplicáveis as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Quando a receita bruta das filiais, sucursais ou controladas for conhecida, a pessoa jurídica, domiciliada no Brasil, poderá realizar o auto-arbitramento. Neste caso, a empresa poderá determinar o lucro arbitrado de forma consolidada, para todas as filiais, sucursais e controladas de um mesmo país, que não dispuserem de registros contábeis que permitam a apuração individualizada de seus resultados.
O lucro arbitrado será adicionado ao lucro real ou presumido, bem como a base de cálculo da CSLL, relativos às atividades da empresa no Brasil.
8.6.2 Arbitramento do lucro da empresa domiciliada no Brasil
No período de apuração em que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil estiver sob o regime de arbitramento, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão adicionados ao lucro arbitrado e à base de cálculo da CSLL.
8.7 Variações cambiais ativas
A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, quando da liquidação da correspondente operação. À opção da pessoa…
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