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Licitação
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LICITAÇÃO
APRESENTAÇÃO
O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei, e que constitui uma de suas peculiaridades de caráter externo. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo, o contrato é o conseqüente lógico de licitação.
1. INTRODUÇÃO
Editada em 21 de junho de 1993, a Lei nº 8.666/93 veio regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, surge todo o processo que envolve a adoção de procedimento que garantirá ao Poder Público, através de competição, a obtenção das condições mais vantajosas para o interesse da coletividade. Daí podermos definir a licitação como sendo procedimento formal, através do qual a Administração seleciona com quem contratar e estabelece as regras que nortearão a relação jurídica futura.
2. DESENVOLVIMENTO
CONCEITO
É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. É desenvolvida através de uma sucessão ordenada de atos…
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