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1.Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
2.Para outros serviços e compras de valor até 10%dolimite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
3.Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
4.Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos Contratos.
5.Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré estabelecidas.
6.Quando a União tiver que intervir no…
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