Letras de Câmbio

Publicado em 12/11/2003

A fim de coibir a sonegação fiscal, a agiotagem e o desvio de poupanças do mercado de capitais, resolveu o Governo impor o registro fiscal das letras de câmbio e notas promissórias. Essa medida de há muito vinha sendo ensaiada pelas autoridades fazendárias, que por fim a puseram em vigor, através do Decreto-lei nº427, de 22 de janeiro de 1969. Por meio do registro obrigatório a lei não só dificulta sonegação e as transações ilícitas, como obriga o detentor de capitais clandestinos, obtidos por meios inconfessáveis, a declará-los, bem como os rendimentos deles resultantes.

Deve-se compreender, pois, que a emissão das letras de câmbio e notas promissórias não foi posta fora da lei; estão sujeitos esses títulos, simplesmente, ao formalismo do registro fiscal, perante repartição indicada pelo Ministério da Fazenda. As empresas comerciais, é conveniente ressaltar, não podem aceitar, todavia,…

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