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Letras de Câmbio
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O aceite é um ato puro e simples, mas se o sacado recusar parte do aceite, isso não implica na sua anulação, porém o sacador fica responsável pelo saldo não aceito.
18.2 CANCELAMENTO DO ACEITEApresentada a letra, o sacado deve expressar intenção de pagar no vencimento, com a palavra ‘aceito’, ou qualquer outra, assinando em seguida, no anverso do título. Apenas assinando no verso da letra não é valido como aceite.
Aquele que recusar a entrega da letra que a recebeu para firmar o aceite, pode ser competido afazer sob ordem judicial com pena de prisão, que será evitada se depositar a letra ou a soma cambial e as despesas.
18.3 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITEA apresentação da letra pode referir-se ao aceite como ao pagamento. a lei cogita prazos para apresentação da letra, ultrapassando esses prazos a lei aceita apenas justificativas quando decorrentes de fato impeditivo como, caso fortuito ou força maior. Cessado o fato impeditivo o portador deverá apresentar a letra de câmbio para aceite ou pagamento, ou então para protesto, nos casos de controvérsias cabe ao juiz julgar se houve negligência.
19.0 ENDOSSO
É o meio pelo qual se processa a transferência do titulo de um credor. No endosso, a nulidade de um não afeta os endossos posteriores, devido a autonomia das relações cambiarias , na…
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