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Letras de Câmbio
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A letra de câmbio não foi desconhecida pelo código comercial, em 1850. Esse diploma, como se sabe, filiou-se à doutrina francesa, tendo o art.354, entre os requisitos de que deveria estar revestida, incluído, na alínea 3, a declaração de "o valor recebido, especificando se foi em moeda e a sua qualidade , em mercadorias, em conta ou por outra qualquer maneira". A provisão de fundos nas mãos do sacado é pressuposto do saque, pois o art.366 impunha que "o sacador é obrigado a ter suficiente provisão de fundos em poder do sacado ao tempo do vencimento", sob pena de responder por perdas e danos, se por falta de provisão a letra deixar de ser aceita ou paga.
O Código disciplinava também as letras da terra, notas promissórias e créditos mercantis. As letras da terra eram definidas no art.425 como sendo "em tudo iguais às letras de câmbio, com a única diferença de serem passadas e aceitas na mesma província".
Vigoraram os preceitos cambiários do código comercial até 1908, quando foi sancionado o decreto n.º 2.044, de 31 de dezembro daquele ano, projeto de Saraiva, de cuja discussão se destacou o jurista Rodrigo Otávio, que representaria o Brasil na convenção de Haia.
Esse diploma, que dadas as peculiaridades políticas dominantes na época, foi publicado como decreto, será por nós referido como Lei n.º 2.044, de 1908. Filiou-se inteiramente à doutrina alemã, abandonando de vez a influência francesa, de molde a constituir no direito brasileiro uma sólida literatura jurídica, que desafiou os tempos; lei que Whitaker, ainda recentemente, considerou superior à Lei Uniforme de Genebra, trabalho este de grandes juristas…
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