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Leis da Sociedade Anônima
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LEIS DA SOCIEDADE ANÔNIMA E SEUS ASPECTOS RELEVANTES
1 – Características Próprias
1.1- Natureza
Sociedade Anônima é a sociedade em que o capital é dividido em ações, limitando-se a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Essas sociedades têm um modo de constituição próprio e o seu funcionamento está condicionado a normas estabelecidas na lei ou no estatuto. São consideradas sociedades institucionais ou normativas e não contratuais, já que nenhum contrato liga os sócios entre si. As sociedades anônimas são reguladas por leis especiais.
As ações, títulos representativos da participação societária, são livremente negociáveis. Dessa forma nenhum acionista pode impedir o ingresso de quem quer que seja no quadro associativo.
A sociedade por ações ou sociedade anônima, é regulada pela Lei 6.404/76, com as alterações instituídas pelas Leis 8.021/90, 9.457/97, 10.406/02 e 10.303/01.
1.2- Características das Sociedades Anônimas
As companhias ou sociedades anônimas, no direito brasileiro, se destingem das demais sociedades comerciais pelas seguintes características:
- Divisão do capital em ações, com ou sem valor nominal. O capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas, é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Entende-se portanto, que o acionista é responsável pelo valor…
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