Lei de Responsábilidade Fiscal

A LRF, no seu artigo 25, estabelece as condições para recebimento de transferências voluntárias da União ou do Estado, compreendidos nesses conceitos os recursos correntes ou de capital entregues, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorram de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Transparências voluntárias são aquelas realizadas através de convenio ou acordo congênere e que constam do Orçamento da União ou do Estado, mas não decorrem de uma determinação constitucional ou legal. Destinam-se, com freqüência, a obras e, também com freqüência, tem origem em emendas parlamentares. Assim, as transferências constitucionais e legais (FPM, Lei Kandir, SUS e Fundef) não são transferências voluntárias.

A suspensão de transferências voluntárias não atinge as ações de educação, saúde e assistência social. No entanto, dentre as exigências para recebimento de transferências voluntárias, se inclui o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. O limite mínimo para gasto com a educação diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e foi instituído pela Emenda Constitucional, no. 14, pela Lei 9.424/96 e pelo Decreto n° 2.264/97. O limite mínimo para gasto com a saúde foi instituído pela Emenda Constitucional no. 29/2000. A seguir, iremos descrever esses limites.