Lei de Responsábilidade Fiscal

Publicado em 24/11/2004

Aqui são discutidas as mudanças da LRF em termos de transparência, controle e sanções. Embora um capítulo da LRF tenha sido consagrado à transparência, pode-se dizer que em todo o texto as regras aparecem conjugadas a algum tipo de relatório, demonstrativo ou audiência pública. O exemplo mais marcante é o Relatório de Gestão Fiscal, que dever ser publicado em meio de amplo acesso público, inclusive na Internet, a cada quatro meses, é assinado pelos chefes de…

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