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Lei de Responsábilidade Fiscal
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10.1.O que São Subvenções Sociais e Econômicas?
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A Lei 4.320/64, no seu art. 12, § 3°, define o conceito de subvenções como sendo as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
As subvenções sociais são as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, visando à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. O objetivo é suplementar recursos de origem privada aplicados a esse objetivo, sempre que essa forma se revelar mais econômica e desde que as condições de funcionamento da instituição sejam julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização. O valor das subvenções, sempre que possível, deve ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
As subvenções econômicas são as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, incluindo-se, entre outras a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, a cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais, e o pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
10.2. Exigências da LRF
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