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Lei de Responsábilidade Fiscal
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O art. 15 da LRF diz que a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atender ao disposto nos arts. 16 e 17 (por enquanto, só estamos analisando em detalhes o art. 16), serão considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
Traduzindo, pela Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), a conduta de "ordenar despesa não autorizada por lei" é um crime possível de reclusão de um a quatro anos. Além disso, se a despesa é irregular as contas do Prefeito poderão ser rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Sendo um ato lesivo ao patrimônio público, pela Lei 8.428/92 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 5, implica ressarcimento integral do dano, isto é, o Prefeito poderá ser obrigado a devolver o dinheiro.
O que dizer se o Prefeito contraiu uma obrigação de despesa, assinado um contrato de prestação de serviços ou para a execução de uma obra, por exemplo, e, por não ter abrigo na legislação (não tinha empenho, nem autorização orçamentária), resolveu guardar o contrato na gaveta, à espera do orçamento do exercício seguinte? Neste caso, além do crime de "ordenar despesa não autorizada", o responsável estará cometendo um outro crime: "a realização de operação de crédito sem autorização legislativa ou com inobservância de condição estabelecida em lei", passível de ser punido com reclusão de um a dois anos. A LRF proíbe, no seu art. 37, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriores de bens e…
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