Lei de Responsábilidade Fiscal

Publicado em 24/11/2004

O estabelecimento de metas fiscais é acompanhado de medidas que permitem uma avaliação qualitativa. Além de avaliar a execução das metas do ano anterior, deve-se fazer na Lei de Diretrizes Orçamentárias: a) uma avaliação da situação financeira e atuaria da previdência e de todos os fundos públicos; b) um anexo que mostre a origem e a aplicação dos recursos de privatização, tendo em vista que a LRF proíbe a utilização de recursos de privatização para financiar despesas correntes, exceto quando destinadas a formar fundos para a previdência; c) um Anexo de Riscos Fiscais, que mostrem quais são os passivos contingentes e outros riscos que corre a gestão pública.

O terceiro passo é a elaboração do orçamento que deve detalhar as despesas e as fontes de receita que as financiam. Um fator que historicamente dificultou o ajuste das contas públicas foi o irrealismo do orçamento, tanto no Executivo como no Legislativo. Assim se há superestimação de receitas para permitir elevar despesas ou subestimação das despesas (especialmente aquelas que…

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