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Lei de Responsábilidade Fiscal
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7.1.A Despesa Autorizada
A Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64, a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) e a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) constituem o que se pode chamar de "ordem orçamentária e financeira".
Essa ordem existe e é necessária porque deve haver uma separação muito clara entre o que é público e o que e privado. Quando um cidadão gasta seu próprio dinheiro, é conveniente que planeje como ira fazê-lo, mas não será punido se não fazer. Com o dinheiro público, é preciso ter mais cuidado. Assim, quando o funcionário público faz uma despesa, está administrando os recursos que o povo colocou à disposição do governo e deve cumprir algumas regras que são estabelecidas por lei. E deve também fazê-lo atendendo a uma ordem pré-determinada de requisitos.
A Lei 8.666/93 já mencionava, no seu art. 7°, § 2° que:
"As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando":
(...) III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV – o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. (...) "".
O mero pagamento ou a execução de uma despesa…
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