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Lei de Responsábilidade Fiscal
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No que tange ao endividamento, a LRF determina, ainda, que o Senado Federal estabelecerá limites de endividamento para os três níveis de governo, por proposta do Poder Executivo. A proposta para os municípios, atualmente em tramitação, prevê que deverão cumprir uma trajetória de redução da dívida à razão de 1/15 ao ano pelo período de 15 anos, até que sejam cumpridos os limites respectivos. O produto das operações de crédito também não pode ultrapassar o montante das despesas de capital em um mesmo exercício financeiro ("regra de ouro").
Além de proibir o financiamento dos municípios juntos ao Banco Central, a LRF proíbe empréstimos da União e dos Estados aos municípios, o q reforça o caráter definitivo do último refinanciamento das dívidas estaduais e municipais. Além disso, os governos também ficam impedidos de levantar recursos por intermédio das entidades por eles controladas e de antecipar receitas em relação a fato gerador não ocorrido.
A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere á antecipação de recitas orçamentárias – AROs, à concessão de garantias e á inscrição em retos a pagar, elementos que estiveram na raiz da crise estadual na década passada. Na concessão de garantias, passou-se a exigir contra garantia em igual ou superior valor e adimplência em relação ao garantidor. Se a dívida tiver sido honrada pelo Governo Federal ou Estadual, ficarão suspensos os acessos a novos financiamentos até a…
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