Lei de Responsábilidade Fiscal

Publicado em 24/11/2004

No que tange ao processo orçamentário, a LRF veio somar-se à nova metodologia que integra planos e orçamentos, conferindo às três peças – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento – um caráter integrado nos três níveis de governo. Neste sentido, institucionaliza o regime de metas fiscais, fazendo com que o orçamento seja elaborado para cumprir as metas físicas do PPA e as metas fiscais da LDO.

A nova metodologia do Plano Plurianual que integra planejamento e orçamento se insere nesse contexto. Antes mesmo da elaboração da LRF, havia grande preocupação co a ênfase excessiva dada ao orçamento e com o fato de o Plano Plurianual apresentar objetivos e diretrizes gerais, não quantificadas e difíceis de acompanhar e controlar. Agora, isso mudou. A existência de metas fiscais evita que se induza o cidadão a pensar que gastar mais é necessariamente melhor. Agora, o importante é acompanhar o produto final gerado pelo gasto público, relativamente ao seu custo.

A introdução de metas físicas de gasto transfere a questão para onde ela deve estar: a aplicação de recursos para solucionar um problema. Então, se o Prefeito identifica índices indesejáveis na área de educação, por exemplo, e seu objetivo é alterar esses índices, deve construir um programa para resolver esse problema. Esse programa será composto de ações associadas a metas físicas (construir 50 escolas, reformar 20 escolas, gerar vagas para 1000 alunos, fornecer material didático para 5000 alunos, fornecer merenda escolar para 5000 alunos). Os programas do Plano Plurianual, elaborado no primeiro ano do mandato,…

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