Lei de Responsábilidade Fiscal

A lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em vigor desde o dia 05 de maio de 2000, harmoniza e consolida muitos dos objetivos do processo de mudança do regime fiscal empreendido nas últimas décadas. É conseqüência de um longo processo de evolução das instituições orçamentárias no Brasil, que gerou na sociedade a percepção de que o governante não deve, em média, gastar mais do que arrecada assentada nos princípios de responsabilidade fiscal e transparência, a LRF tem por objetivo o equilíbrio permanente das finanças públicas.

O processo de elaboração, aprovação e implementação da LRF só pode ser plenamente compreendido em um contexto de fortalecimento das instituições democráticas. É resultado de uma cobrança da sociedade, de um consenso em torno da necessidade de mudanças que possibilitarão maior qualidade do gasto público, como conseqüência da maior adequação das políticas públicas aos anseios da sociedade. É, sem dúvida, uma conquista do povo brasileiro e chega, talvez, com cem anos de atraso.

A LRF é um verdadeiro código de boas condutas ficais aplicáveis a todos os entes de uma federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, em todos os Poderes, no conceito mais abrangente de administração pública. Aplica-se à…