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Lei de Responsábilidade Fiscal
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A lei de responsabilidade Fiscal representa uma inovação na legislação sobre finanças pública no Brasil, trazendo conteúdo no sentido de estabelecer condutas gerenciais de responsabilidade e de transparência a constituição Federal de 1988 previa em seu artigo 163 que uma Lei Complementar iria tratar sobre finanças pública, dívida pública, dentre outros temas. Contudo passaram-se doze anos para que tal lei fosse promulgada, deixando um lastro de tempo enorme para consolidação dos danos causada a toda estrutura administrativa e financeira do país, em todas as esferas de governo.
Ao mesmo tempo em que estabelece critérios para atender limites a serem observados para as principais variáveis fiscais (despesas pessoal, divida etc.), cria mecanismos que ofereçam condições para o atendimento das metas fiscais, possibilitando também a correção de desvios eventuais experimentados nesse particular.
Com o advento desta Lei, o contador público passou a figurar mais do que nunca como elemento chave em qualquer administração pública. Deixou de ser um prestador de serviço para se tornar um assessor de governo e um instrumentador do controle social da aplicação dos recursos públicos.
O contador exerce um papel fundamental em qualquer gestão, seja ela pública ou privada, uma vez que é ele o responsável por evidenciar toda a situação patrimonial e orçamentária de uma organização.
A contabilidade vem a muito se modernizando e se adaptando às novas mudanças de um mundo globalizado. Contudo, ainda não foi possível fazer milagres usando das técnicas…
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