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Lei da Responsabilidade Fiscal
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No Brasil, essa questão do Balanço Social ainda está em vias de regulamentação. No Congresso está em tramitação o Projeto de Lei 3.116, mediante o qual se institui o Balanço Social para as empresas e se obriga aquelas que possuem 100 ou mais empregados a publicá-lo. No caso das empresas públicas, de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias dos serviços públicos, a publicação depende do número de empregados.
De modo geral, as regulamentações versam sobre as quatro partes básicas: base de cálculo, indicadores laborais, indicadores sociais e indicadores de corpo funcional.
Como base de cálculo, serão considerados o faturamento bruto o lucro operacional da empresa, e o valor total anual da folha de pagamento, incluídos as encargos sociais e excluídos as participações no lucro.
Na questões laborais serão analisados os aspectos relacionados com a política de recursos humanos, desenvolvida pela empresa, o que incluirá gastos com alimentação, lanches, planos de saúde, assistência médica..
Nos indicadores sociais serão relacionados os investimentos efetuados diretamente na sociedade, mostrando o grau de comprometimento da empresa com os problemas sociais.
Os indicadores do corpo funcional relacionam-se com o objetivo de se avaliar se a empresa vem criando novos postos de trabalho ou se vem eliminando os já existentes. Naturalmente. São os indicadores relacionados…
De modo geral, as regulamentações versam sobre as quatro partes básicas: base de cálculo, indicadores laborais, indicadores sociais e indicadores de corpo funcional.
Como base de cálculo, serão considerados o faturamento bruto o lucro operacional da empresa, e o valor total anual da folha de pagamento, incluídos as encargos sociais e excluídos as participações no lucro.
Na questões laborais serão analisados os aspectos relacionados com a política de recursos humanos, desenvolvida pela empresa, o que incluirá gastos com alimentação, lanches, planos de saúde, assistência médica..
Nos indicadores sociais serão relacionados os investimentos efetuados diretamente na sociedade, mostrando o grau de comprometimento da empresa com os problemas sociais.
Os indicadores do corpo funcional relacionam-se com o objetivo de se avaliar se a empresa vem criando novos postos de trabalho ou se vem eliminando os já existentes. Naturalmente. São os indicadores relacionados…
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