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Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000
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Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000
É a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas (receita/despesas). Então vinculados a esta Lei a União, Estados e Municípios, e as entidades a eles vinculados.
Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Plano Plurianual – PPA
Ou quadrienal (em consonância com os mandatos executivos e legislativos). Estabelece de forma regionalizada, as diretrizes objetivas e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Refere-se a cada exercício financeiro e é compatível com PPA, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, e disporá sem alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual – LOA
Na realidade compreende três orçamentos em um:
- O fiscal, referente aos três poderes, seus fundos órgão e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- O de investimento das empresas em que a União, Estados, Direito Federal ou Municípios,…
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